Declaração 178/2005, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 23.08.2005, Pág. 12090
- Data: 2005-08-23
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Sumário
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