Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de consolidação da ER nº 2-1ª, no troço das Pedras do Galego, numa extensão de 250m, e de reabilitação dessa mesma estrada regional no troço compreendido entre Barreiros e as Pedras do Galego, numa extensão de 7 500m, e ainda a reabilitação da estrada do Salto do Cavalo, no troço compreendido entre a Salga e o Salto do Cavalo, numa extensão de 7 000m.