Delega competências do Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, no Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, no Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro e no Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-07-26 - Despacho Normativo 36-A/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera as dotações dos Subprogramas n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).

• 2006-02-22 - Despacho Normativo 12/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Despacho Normativo n.º 8-B/2004, de 18 de Fevereiro (introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 24/2002, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 3 do PIQTUR, «Emprego e Formação»).

• 2006-02-23 - Despacho Normativo 13/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, «Estruturação, Qualificação e Potenciação da Oferta», do PIQTUR, bem como o respectivo apêndice, aprovados em anexo ao Despacho Normativo n.º 8-A/2004, de 18 de Fevereiro.

• 2006-05-26 - Despacho Normativo 32/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Determina o encerramento da medida nº 2.3 "Dinamização do mercado interno" e a suspensão de apresentação de candidaturas à medida nº 2.2 "Apoio à captação e potenciação de eventos de projecção internacional", ambas do subprograma n.º 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).