Declaração DD5340, de 31 de Outubro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-2ºSupl, de 31.10.1984, Pág. 3364-(11)
Data: 1984-10-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 157/84, de 17 de Outubro, do Ministério da Indústria e Energia, que condiciona a atribuição de autorizações excepcionais de importação de combustíveis líquidos que se venham a conceder até à data da adesão à CEE.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo 157/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 6.º, onde se lê "Decreto-Lei 306/80, de 7 de Novembro,» deve ler-se "Decreto-Lei 536/80, de 7 de Novembro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1980-08-18 - Decreto-Lei 306/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações do bens ou direitos.
1980-11-07 - Decreto-Lei 536/80 - Ministério da Indústria e Energia
Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/185359/declaracao-DD5340-de-31-de-outubro

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