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Portaria 1389/2004, de 10 de Novembro

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Beato, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1389/2004
de 10 de Novembro
Pela Portaria 88/99, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria 1173-B/2003, de 2 de Outubro, foi concessionada a António José Paleta Silva Júlio a zona de caça turística do Monte Beato (processo 2096-DGRF), situada no município de Almodôvar, válida até 3 de Fevereiro de 2005.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Beato (processo 2096-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar, com a área de 1742 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 4 de Fevereiro de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 13 de Outubro de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, em 11 de Outubro de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-02 - Portaria 1173-B/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 88/99, de 3 de Fevereiro (processo nº 2096-DGF) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-01-30 - Portaria 144/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transfere para a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., a zona de caça turística do Monte Beato, situada na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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