Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 463/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do preâmbulo, onde se lê "Considerando que com a extinção da situação de reserva» deve ler-se "Considerando que com a extensão da situação de reserva».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1986. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
