Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º» deve ler-se "nos termos do n.º 2 do artigo 5.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.