Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê "Determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI).» deve ler-se "Determina que, de acordo com normativos financeiros definidos pelo Ministro das Finanças, o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação de projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola e Fundo Social Europeu. Incumbo o Ministro das Finanças de acompanhar de forma permanente o processo de preparação de candidatura às diversas formas de financiamento e de orientar a canalização das respectivas verbas, para o que é constituída, sob a presidência daquele Ministro, uma comissão composta pelos Ministros do Plano e da Administração do Território, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.