Declaração DD4549, de 28 de Fevereiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49-2º Supl, de 28.02.1986, Pág. 508-(9)
Data: 1986-02-28
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/86, de 3 de Fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio (estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 16/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê "Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável.» deve ler-se "Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 182/85, de 27 de Maio, que estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1985-05-27 - Decreto-Lei 182/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável.
1986-02-03 - Decreto-Lei 16/86 - Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4 do Decreto-Lei nº 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista a denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/176309/declaracao-DD4549-de-28-de-fevereiro

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