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Decreto do Presidente da República 6/2004, de 20 de Janeiro

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Sumário

Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Estónia ao Tratado do Atlântico Norte.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 6/2004
de 20 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo de Adesão da República da Estónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2004, em 27 de Novembro de 2003.

Assinado em 30 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Janeiro de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168673.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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