Portaria 1130/2003, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 190, de 29.08.2003, Pág. 13267
- Data: 2003-08-29
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Santiago do Cacém, de uma parcela de terreno a destacar da herdade denominada "Porto de Sines" sita na freguesia de Santo André, mediante a compensação de € 48 757,50, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.
Aviso
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