Aviso (extracto) 19726/2007, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 198/2007, Série II de 2007-10-15.
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Data:
2007-10-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências de representante da Fazenda Pública no licenciado em Direito Nuno da Câmara Cabral Cid Moreno
Aviso (extracto) n.º 19 726/2007
Nos termos dos artigos 53.º a 55.º do ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, delego no licenciado em direito Nuno da Câmara Cabral Cid Moreno a representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, com efeitos a 3 de Setembro de 2007.
18 de Setembro de 2007. - A Directora de Finanças de Bragança, Maria Manuela Valente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1613979.dre.pdf .
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