Despacho 26440/2002, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 16.12.2002, Pág. 20484
- Data: 2002-12-16
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Sumário
Fixa em € 50 a verba emolumentar para despesas processuais, pagas pelo cidadãos europeus que pretendam aceder em Portugal ao exercício de funções correspondentes às carreiras de técnico generalista/especialista e de técnico superior generalista/especialista em serviços e organismos da Administração Pública.
Aviso
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