Aviso DD608, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 290, de 17.12.1982, Pág. 4142
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Data:
1982-12-17
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Torna público que o Governo da Venezuela depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Venezuela depositou, em 20 de Setembro de 1982, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de Julho de 1971, com excepção do artigo 33.1).
O Acto de Paris (1971) da referida Convenção entrará em vigor em relação à Venezuela no dia 30 de Dezembro de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Novembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/12/17/plain-15801.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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