Resolução 176/2002, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 24.10.2002, Pág. 1129
- Data: 2002-10-24
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Sumário
Autoriza a cedência de terrenos propriedade da Região Autónoma dos Açores, sitos na freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória à Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo e destina-se à implantação do Parque de Combustíveis da Praia da Vitória.
Aviso
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