Declaração DD3505, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-2ºSupl, de 31.10.1989, Pág. 4838-(9)
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Data:
1989-10-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7 de Setembro, da Região Autónoma da Madeira que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Declaração
Para os devidos se declara que o
Decreto Legislativo Regional 24/89/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, n.º 1, alínea g), onde se lê «g) [...] excedam 800000$00
ou 16000000$00, conforme» deve ler-se «g) [...] excedam 16000000$00 ou 800000$00, conforme».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/10/31/plain-157292.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/157292.dre.pdf .
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