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Declaração DD3505, de 31 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7 de Setembro, da Região Autónoma da Madeira que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos se declara que o Decreto Legislativo Regional 24/89/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 14.º, n.º 1, alínea g), onde se lê «g) [...] excedam 800000$00 ou 16000000$00, conforme» deve ler-se «g) [...] excedam 16000000$00 ou 800000$00, conforme».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/10/31/plain-157292.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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