Portaria 88/2002, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 12.09.2002, Pág. 990
- Data: 2002-09-12
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Sumário
Com vista à execução do Decreto Lei 158/84, de 17 de Maio, é aprovado o regulamento do exercício da actividade das amas e do seu enquadrameno em creches familiares.
Aviso
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