Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Loures vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Loures (processo nº 1799-DGF).

Portaria 1253/2002

de 10 de Setembro

Pela Portaria 748/95, de 11 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1147/97, 765/2000 e 821/2002, respectivamente de 10 de Novembro, 13 de Setembro e 6 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Loures a zona de caça associativa da freguesia de Loures (processo 1799-DGF), situada nos municípios de Loures e Sintra, com uma área de 2080,4180 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com uma área de 12,4960 ha, sitos no município de Loures.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 748/95, de 11 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1147/97, 765/2000 e 821/2002, respectivamente de 10 de Novembro, 13 de Setembro e 6 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Loures, com uma área de 12,4960 ha, ficando a mesma com uma área total de 2092,9140 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Agosto de 2002.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-11 - Portaria 748/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cingético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa da freguesia de Loures (processo nº 1799-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.