Portaria 51/2002, de 20 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 20.06.2002, Pág. 774
- Data: 2002-06-20
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Sumário
Altera a Portaria nº 21/2000, de 23 de Março. [Institui o Sistema de Incentivos à Redução do Impacte Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Colectivo Regular de Passageiros, (SIRIART)].
Aviso
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