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Aviso 66/2002, de 15 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo das Honduras depositado, a 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990.

Texto do documento

Aviso 66/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo das Honduras depositou, em 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990.

Portugal é parte da mesma Emenda, tendo depositado o instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1992 (Decreto-Lei 39/92, de 20 de Agosto) e depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo em 17 de Outubro de 1988 (Decreto 20/88, de 30 de Agosto).

Nos termos do artigo 2(3), a Emenda entrou em vigor nas Honduras em 24 de Abril de 2002.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 21 de Junho de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-03-31 - Decreto-Lei 39/92 - Ministério da Agricultura

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 90/428/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO DE 1990, RELATIVA AS TROCAS DE EQUÍDEOS DESTINADAS A CONCURSOS E AS CONDICOES DE PARTICIPAÇÃO NESSES CONCURSOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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