Resolução 149/2000, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 14.09.2000, Pág. 862
- Data: 2000-09-14
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Sumário
Ratifica o despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 9 de Junho de 2000, exarado na informação nº 218/H/DSPI, de 6 de Junho do mesmo ano, que autoriza a celebração de contrato de cedência de terrenos destinados à construção de habitação a custos controlados sitos na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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