Aprova o impresso modelo n.º 11, da Relação a que se refere o artigo 116º do Código do IRS.

Portaria 761/2002

de 1 de Julho

O artigo 123.º do Código do IRS dispõe que os notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça deverão enviar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial.

O impresso modelo n.º 11, aprovado pela Portaria 119/89, de 17 de Fevereiro, encontra-se desactualizado em virtude da introdução do euro, pelo que se torna necessária a adaptação do campo VIII.

Assim, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, e do artigo 123.º do Código do IRS:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja aprovado o impresso modelo n.º 11, em euros.

Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento, em 4 de Junho de 2002.

(ver modelo no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-A/88 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

• 1989-02-17 - Portaria 119/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o impresso modelo n.º 11 da relação a que se refere o artigo 116.º do Código do IRS.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-08-03 - Portaria 975/2004 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11 (a que se refere o art 123º do Código do IRS) , as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento.