Resolução 92/2002, de 16 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 16.05.2002, Pág. 612
- Data: 2002-05-16
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno com a área de 4.670m2, a desanaxar do prédio rústico, sito ao Pico da Lapinha, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, necessária à implantação de um loteamento destinado à auto-construção.
Aviso
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