Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia.

Despacho Normativo 58/79

Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro, relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia, incluindo a assinatura das portarias referidas no n.º 4 do artigo 1.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.