Despacho Conjunto 434/2002, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 26.04.2002, Pág. 7666
- Data: 2002-04-26
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Sumário
Determina que a Sata Air Açores - Serviço Açoreano de Transporte Aéreo, E.P., beneficie do regime de protecção estatal, referente aos contratos de seguro relativos a actos de guerra e terrorismo.
Aviso
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