Despacho Normativo 254/78, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 222/1978, Série I de 1978-09-26.
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Data:
1978-09-26
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, relativamente a alguns organismos que dependiam do Ministério da Reforma Administrativa.
Despacho Normativo 254/78
Considerando que na actual composição do Governo deixou de figurar o Ministério da Reforma Administrativa, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr.
António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que, por lei, me é conferida relativamente aos seguintes organismos que dependiam do referido Ministério e não estavam integrados na Secretaria de Estado da Administração Pública e autorizo que este a subdelegue:
Direcção-Geral da Administração Civil;
Direcção-Geral de Fazenda;
Os restantes serviços que dependiam da extinta Secretaria de Estado da Integração Administrativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/26/plain-15135.pdf ;
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