Despacho Conjunto 315/2002, de 19 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 19.04.2002, Pág. 7260
- Data: 2002-04-19
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Sumário
Determina as condições em que a Secretaria Regional da Economia da Região Autónoma dos Açores, na qualidade de entidade gestora do Aeroporto das Lages, beneficie do regime de protecção estatal, referente a actos de guerra e terrorismo.
Aviso
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