Aviso 35/2002, de 11 de Abril

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11.
Data: 2002-04-11
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Sumário

Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2001, em Tunes, procedido à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 25º do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.

Texto do documento

Aviso 35/2002
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2001, em Tunis, se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 25.º do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 11 de Maio de 1998.

O citado Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.

Nos termos do artigo 25.º do Tratado, este entrou em vigor em 10 de Janeiro de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Março de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151055.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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