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Aviso DD1224, de 6 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Chile depositou junto do director-geral da UNESCO, em 14 de Fevereiro de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982, ao qual Portugal aderiu em 18 de Novembro de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, de 4 de Fevereiro de 1985.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entra em vigor para cada país no primeiro dia do quarto mês a partir da data em que dois terços dos Estados que são Partes Contratantes da Convenção, na data em que o presente Protocolo é aberto para assinatura, o assinarem sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou a ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem, isto é, 22 Estados.

Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 7 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, Mendes da Luz.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/12/06/plain-14973.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14973.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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