Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, que normaliza a 2.ª série do Diário da República.

Despacho Normativo 47/2001

O Despacho Normativo 16/97, de 3 de Abril, veio normalizar a publicação dos actos na 2.ª série do Diário da República. Nesse sentido e segundo a alínea a) do n.º 1, todos os actos remetidos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para publicação devem identificar o tipo em que se incluem de acordo com a listagem constante do n.º 2.

Esta listagem teve já aditamento através dos Despachos Normativos n.os 75/98, 31/99 e 15/2000, respectivamente de 17 de Novembro, 11 de Junho e 4 de Março.

Verifica-se, no entanto, a necessidade de aditar um novo tipo de acto com a designação «decisão», tendo em conta o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 170/99, de 19 de Maio, e na alínea i) do n.º 1 do despacho 21 496-T/99 (2.ª série), de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, 3.º suplemento, de 10 de Novembro de 1999, determina-se:

O n.º 2 do Despacho Normativo 16/97, de 3 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«2 - Os actos publicados na 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos:

a) Acórdão;

b) Acordo;

c) Alvará;

d) Anúncio;

e) Assento;

f) Aviso;

g) Aviso de contumácia;

h) Contrato;

i) Decisão;

j) Declaração;

k) Deliberação;

l) Despacho;

m) Despacho conjunto;

n) Directiva;

o) Directiva da AACS (Alta Autoridade para a Comunicação Social);

p) Edital;

q) Instrução;

r) Listagem;

s) Louvor;

t) Mapa;

u) Moção;

v) Parecer;

w) Portaria;

x) Protocolo;

y) Recomendação;

z) Rectificação;

a1) Regimento;

a2) Regulamento;

a3) Regulamento da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários);

a4) Regulamento interno;

a5) Relatório;

a6) Resolução.» Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-05-19 - Decreto-Lei 170/99 - Ministério das Finanças

  Transforma a empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), a qual se rege pelo presente diploma e pelos estatutos publicados em anexo.