Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo à aceitação da adesão da República da Polónia à referida Convenção.

Aviso 114/2001

Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, que, em conformidade com o artigo 21.º, alínea 3), da mesma, a República Portuguesa aceitou a adesão da República da Polónia à referida Convenção, com efeito a partir de 2 de Outubro de 2001.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.

A autoridade central na República Portuguesa é o Instituto de Reinserção Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-07-22 - Decreto-Lei 48494 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

  Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.