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Declaração DD2940, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 12/83 de 12 de Fevereiro, relativo ao apuramento da taxa de incidência das contribuições para a segurança social.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o quadro anexo ao Decreto Regulamentar 12/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1983, saiu por lapso, pelo que se deve considerar como não fazendo parte integrante do diploma referido.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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