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Declaração DD2939, de 28 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48-Supl, de 28.02.1983, Pág. 708-(4)
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 47/83 de 17 de Janeiro, que aprova a regulamentação dos diplomas legais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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