Declaração de Rectificação 15-O/2001
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 19/2001/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê «no dia seguinte ao da sua publicação.» deve ler-se «no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, em matéria de pessoal, a partir de 1 de Outubro de 2001.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
