Despacho 20095/2001, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 223, de 25.09.2001, Pág. 16165
- Data: 2001-09-25
- Secções desta página::
Sumário
Subdelega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira no presidente do conselho directivo da Administração Geral Tributária, licenciado Vítor Manuel Baptista de Almeida, a competência para proceder a alterações inter-rubricas orçamentais, bem como para afectar à realização de despesas, com reforço das verbas inscritas em rubricas orçamentais, a receita obtida que venha a ultrapassar a dotação global do orçamento aprovado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/145370/despacho-20095-2001-de-25-de-setembro