Despacho 10574/2001, de 21 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 21.05.2001, Pág. 8523
- Data: 2001-05-21
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Sumário
Responsabiliza as autoridades portuárias pelos encargos com as aposentações a que se refere o Fundo de Aposentações e determina que os montantes apurados serão transferidas para o Instituto Marítimo - Portuário (IMP).
Aviso
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