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Despacho Normativo 87/99, de 29 de Abril

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Sumário

Dá nova redacção ao nº 1 do Despacho Normativo nº 10/99, de 7 de Janeiro. (Fixa as taxas de comparticipação a conceder às acções promocionais criadas pela Portaria nº 3/98, de 15 de Janeiro).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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