Despacho Normativo 48/99, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 18.02.1999, Pág. 211
- Data: 1999-02-18
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Sumário
Altera a alínea d) do nº 4 do Despacho Normativo nº 122/97, de 12 de Junho. (Renova a autorização para a Associação de Municipios da Região Autónoma dos Açores explorar o jogo denominado " Jogo Instantâneo", e aprova o seu regulamento.)
Aviso
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