Portaria 88/86, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 53-5Supl., de 31.12.1986, Pág. 1012-(107)
- Data: 1986-12-31
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Sumário
Portaria de aplicação do Decreto-Lei nº 172-G/86 na Região Autónoma dos Açores. (Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas).
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