Declaração de retificação de anúncio 51/2012
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
12 - Requisitos mínimos
14 - Prazo para apresentação das propostas
21 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
José António Afonso Calmeiro (Administrador)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 107/2012, com ID 405582864.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
508282322 - ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.E.M.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ICOVI - José António Afonso Calmeiro, Eng.º
Endereço: Avenida Viriato, n.º 194
Código postal: 6200 722
Localidade: Tortosendo
Telefone: 00351 275950531
Fax: 00351 275950533
Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: CPI - Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a execução do Projecto de Abastecimento de Água em
Alta ao Concelho da Covilhã
Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução das empreitadas do Projecto de Abastecimento de Água em Alta ao Concelho da
Covilhã, o qual envolve genericamente, a construção da Barragem da Ribeira das Cortes, a concepção e construção da Estação de
Tratamento de Água da Varanda dos Carqueijais, a beneficiação/remodelação de 3,0 quilómetros de conduta adutora, a construção de aproximadamente 30 quilómetros de condutas adutoras e a construção de seis reservatórios, incluindo também o fornecimento e instalação de telegestão do sistema global.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 27000000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45240000
Valor: 27000000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho da Covilhã
País: PORTUGAL
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Covilhã
Código NUTS: PT16A
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 900 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os documentos de habilitação referidos no artigo 81.º do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EEM
Endereço desse serviço: Avenida Viriato, n.º 194
Código postal: 6200 722
Localidade: Tortosendo
Telefone: 00351 275950531
Fax: 00351 275950533
Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 3.000,00 ( Três mil Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Em termos de capacidade técnica, as empresas ou agrupamentos de empresas, apenas serão admitidas a Concurso se fizerem prova, cumulativamente, da construção de: a) Barragens de raiz, devendo uma delas ser obrigatoriamente de enrocamento e destinada ao abastecimento público de água potável com uma capacidade de armazenamento não inferior a 2.000.000,00 m3 (dois milhões de metros cúbicos) e cuja conclusão tenha ocorrido nos últimos 10 anos; b) Instalações Eléctricas e Mecânicas em 1 ETA, destinadas ao tratamento de água através de um sistema de tratamento constituído por remineralização, filtração em filtros abertos e desinfecção com a capacidade mínima de tratamento de 195 l/s, e cuja conclusão tenha ocorrido nos últimos 4 anos.
Estas empreitadas têm de ser comprovadas através das respectivas declarações abonatórias, emitidas obrigatoriamente pela entidade
Ainda para efeitos de capacidade técnica, a empresa ou o conjunto de empresas que manifestem intenção de se associar, devem obrigatoriamente ter no seu quadro técnico, há mais de 3 anos, um conjunto de colaboradores que satisfaça os requisitos a seguir indicados: i) Um colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia Civil, membro Sénior da OE e 15 anos de experiência profissional em direcção de obras, com pelo menos uma obra de barragens com valor de adjudicação superior a € 15.000.000,00 (quinze milhões de euros), ao serviço da empresa ou do agrupamento ou de alguma das empresas agrupadas, a afectar à função de Director de
Obra; ii) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia com pelo menos 5 anos de experiência profissional efectiva na função e formação específica em segurança correspondente a Técnico Superior de Segurança CAP V, para a função de Coordenador do
Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; iii) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia com formação complementar em Gestão da Qualidade, com 5 anos de experiência profissional efectiva na função, a afectar à função de Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade; iv) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia, com formação específica em Gestão Ambiental e com experiência comprovada na função de gestão ambiental em obras de engenharia civil, há pelo menos 3 anos, a afectar à função de
Coordenador do Sistema de Gestão Ambiental; v) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia e que tenha experiência efectiva nos últimos 5 anos na montagem, Pré-Arranque e Arranque de pelo menos 1 ETA's destinada ao tratamento de água através de um sistema de tratamento constituído por remineralização, filtração em filtros abertos e desinfecção com a capacidade mínima de tratamento de 195 l/s.
Todas as licenciaturas referidas têm se ser reconhecidas pelas respectivas ordens profissionais quando tal se aplique, devendo constar dos dados do técnico o número da respectiva inscrição.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Em termos de capacidade económico-financeira, as empresas ou, no caso de agrupamentos de empresas, todas as empresas associadas, apenas serão admitidas a Concurso caso apresentem uma situação líquida positiva em 31 de Dezembro de 2010. Devem cumprir o disposto no Anexo IV do CCP considerando para esse efeito o Preço Base de €
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de euros) e o factor f = 1, nos termos do artigo 164º e 165º do CCP. As empresas individuais ou no caso de agrupamentos, todas as empresas que os constituem, devem apresentar individualmente, relativamente aos três últimos exercícios findos (2008, 2009 e 2010) os seguintes valores mínimos para rácios económico¬ financeiros:
I. Liquidez Geral (média dos 3 anos) igual ou superior a 110%
II. Autonomia Financeira (média dos 3 anos) igual ou superior a 20%
As fórmulas para cálculo dos indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira são as definidas na Portaria 274/2011, de 26 de
Setembro.
Ainda no que concerne à capacidade económico-financeira, serão apenas admitidas a Concurso as empresas ou agrupamentos de empresas, em conjunto, que face às declarações dos anos 2008, 2009 e 2010, apresentem um volume de negócios anual global médio igual ou superior a € 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de euros) nos últimos 3 anos, com um mínimo anual de €
200.000.000,00 (duzentos milhões de euros).
Para efeitos de preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira, e conforme disposto nos nºs 1 e 3 do art.º 179 do CCP, considera-se equivalente ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo 165.º do referido diploma, a apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do seu anexo VI, ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 55% b) Valia Técnica da Proposta - 45%
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EEM
Endereço: Avenida Viriato, n.º194
Código postal: 6200 722
Localidade: Tortosendo
Telefone: 00351 275950531
Fax: 00351 275950533
Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/01/12
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O Processo de Concurso encontra-se patente na morada indicada no Ponto 1, onde pode ser consultado - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 133º do CCP, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas - entre as 09h e as 18h de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, mediante marcação prévia, encontrando-se também disponível para download, a partir da data de publicação do concurso na plataforma electrónica www.compraspublicas.com, e durante o mesmo prazo.
A participação no concurso depende de prévia inscrição no procedimento a ser efectuada na plataforma electrónica indicada no ponto anterior.
Os interessados deverão obter, no referido portal, os meios para que possam participar no procedimento concursal.
O acesso aos documentos constantes da plataforma electrónica, bem como à apresentação das candidaturas e propostas, será facultado aos concorrentes que apresentem, na morada indicada no artigo 2.º, a Declaração de Representação de Poderes, o Contrato de Assinatura
Electrónica bem como cópia do Bilhete de Identidade de quem representa a empresa ou agrupamento, devidamente preenchidos e assinados.
Para efectuar a aquisição do processo de concurso através de download a partir da plataforma electrónica indicada no ponto anterior, deverá ser seguido o seguinte procedimento:
- O interessado deverá, através da plataforma electrónica, inscrever-se no procedimento;
- Depois de inscrito, deverá efectuar o pagamento da quantia de € 3.000,00 ( Três mil Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 0018.0003.26127035020.98 (Banco Santander Totta);
- Depois de efectuado o pagamento, deverá ser enviado comprovativo da transferência bancária para o endereço electrónico geral@icovi.pt, com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como do nome de contacto;
- Após efectuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, das respectivas peças de procedimento.
Identificação das Rectificações efectuadas:
Ponto 12 - Requisitos Mínimos;
Ponto 14 - Prazo para apresentação de Propostas.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José António Afonso Calmeiro, Eng.º
Cargo: Administrador
405747918
