Resolução 75/92, de 30 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 30.04.1992, Pág. 335
- Data: 1992-04-30
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Sumário
Autoriza a Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas a proceder à cedência de uma parcela de terreno com área de 480 m2, sita à Estrada nº 2, no lugar da Ribeira das Lixívias, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta.
Aviso
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