Portaria 36/96, de 27 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 27.06.1996, Pág. 454
- Data: 1996-06-27
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Sumário
Ajusta o valor das indemnizações devidas aos propriatários de animais abatidos ao abrigo da Portaria 62/94, de 17 de Novembro, que regulamenta a aplicação à Região do programa de erradicação da brucelose bovina.
Aviso
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