Deliberação (extracto) n.º 217/2011

Por deliberação da Comissão Nacional de Eleições, na reunião de 11 de Janeiro de 2011, foram delegadas as seguintes competências:

Os Juízes de Direito Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira e Dr. José Francisco Moreira das Neves representam a Comissão Nacional de Eleições nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente, e desempenham as suas funções em articulação com a Comissão. Sem prejuízo das intervenções que, no âmbito das atribuições da Comissão, se considerem necessárias, os delegados poderão receber comunicações, reclamações ou queixas, assegurar o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento de todas as candidaturas, bem como do princípio do tratamento jornalístico não discriminatório.

11 de Janeiro de 2011. - O Presidente, Fernando da Costa Soares.

204227603