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Declaração 28/95, de 28 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 28.09.1995, Pág. 663
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

Rectifica a Portaria nº 58/95, de 10 de Agosto, que aprova o regulamento de aplicação da actividade "estrutura de transformação e comercialização" que integra a acção denominada transformação e comercialização, no âmbito da medida agricultura, do PEDRAA I.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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