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Declaração 19/97, de 24 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 24.07.1997, Pág. 409
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Sumário

Rectifica a Resolução nº 68/97, de 10 de Abril, que confere ao delegado da Secretaria Regional da Habitação, e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para outorgar em nome e representação da Região Autónoma dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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