Portaria 1609/2000, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 19.10.2000, Pág. 16893
- Data: 2000-10-19
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal da parcela de terreno adjacente à face esquerda do Baluarte de São Domingos sita na Rua Camilo Castelo Branco em Setúbal, onde se encontra implantada uma construção, na qual funcionam os seus Serviços de Higiene e Limpeza, por forma a poder regularizar a situação de ocupação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120243.dre.pdf .
Aviso
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