1 - O n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para 2010, estabelece que os procedimentos concursais no âmbito de carreiras que ainda não tenham sido objecto de revisão, designadamente as de regime especial, como é o caso das carreiras do grupo do pessoal de administração tributária (GAT) da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), se regem, até à sua efectivação, pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008.
Assim, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 1, do artigo 28.º, do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, faz-se público que, por despacho de 12.05.2010, do Director-Geral dos Impostos, se encontra aberto, pelo prazo de 7 dias úteis, a partir da data em que o presente aviso for publicado no Diário da República, 2.ª série, concurso interno de acesso limitado às categorias de Técnico de Administração Tributário Principal (TATP), e de Inspector Tributário Principal (ITP) do Grau 5 do GAT, do mapa de pessoal da DGCI.
2 - Legislação aplicável: Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho e 557/99, de 17 de Dezembro, Código de Procedimento Administrativo, e Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do GAT, publicado no D.R. n.º 223, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2001, aprovado pelo Despacho 20097/2001, com as alterações constantes do Despacho 20883/2008 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no D.R. n.º 154, 2.ª série, de 11 de Agosto de 2008.
3 - Requisitos de admissão ao concurso: Conforme o disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 32.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, podem ser opositores ao concurso os trabalhadores da DGCI que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
3.1 - Para a categoria de TATP, de entre trabalhadores que possuam a categoria de técnico de administração tributária, nível 2 (TAT2), com a classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos.
3.2 - Para a categoria de ITP, de entre trabalhadores que possuam a categoria de inspector tributário, nível 2 (IT2), com a classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos.
3.3 - A classificação de serviço a considerar, para efeito dos n.os 3.1. e 3.2 será a relativa aos anos de 2006, 2007 e 2008, dado que o processo avaliativo do ano de 2009 ainda não se encontra concluído no seu todo.
4 - Prazo de validade: o presente concurso é válido pelo prazo de um ano contado da data da publicação das listas de classificação final no Diário da República.
5 - Os locais de trabalho situam-se nos serviços centrais e nos serviços regionais da DGCI.
6 - Formalização das candidaturas: as candidaturas serão formalizadas, mediante requerimento normalizado, criado para o efeito, via intranet, ou em papel, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção para a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, Rua do Comércio 49, 3.º, 1149-017 Lisboa, solicitando-o à DSGRH.
6.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
7 - Exclusão de candidatos: os candidatos que devam ser excluídos do concurso serão notificados por ofício registado, se o seu número for inferior a 100 ou através de publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série, se o seu número for igual ou superior a 100, de acordo com o previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Método de Selecção:
8.1 - Nos termos do artigo 4.º do Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária (GAT), alterado por Despacho 20883/2008 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no D.R. n.º 154, de 11/08/2008, 2.ª série, a selecção para as categorias de TATP e ITP, grau 5, do GAT, consta de duas provas escritas de conhecimentos específicos com a duração máxima de três horas cada. A primeira prova escrita é de aplicação comum na selecção para as categorias de TATP e ITP. A segunda prova escrita é específica na selecção para cada uma das categorias de TATP e ITP.
8.2 - O programa de provas de conhecimentos específicos aprovado por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 22/09/2009, a utilizar nas provas de conhecimento, foi publicado no D.R., 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009.
8.3 - De acordo com o disposto no ponto 3 do Anexo ao Despacho 22270/2009, a pormenorização e a delimitação dos temas e matérias das provas constam em anexo ao presente Aviso.
8.4 - A classificação final dos candidatos, numa escala de 0 a 20 valores, será a resultante da média ponderada das classificações obtidas nas duas provas escritas, a comum e a específica, de acordo com a seguinte fórmula, sendo excluídos os candidatos que obtenham nota inferior a 9,5 valores:
CF = (PC + (2) PE)/3
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova comum;
PE = Prova específica.
A realização das duas provas terá lugar em dias diferentes.
8.5 - Na realização das provas será permitida a consulta de códigos, livros, manuais ou quaisquer outros documentos em suporte papel, bem como a utilização de máquinas de calcular, sendo interdita, sob pena de exclusão, o uso de quaisquer meios de comunicação, designadamente telefones ou computadores com acesso à Internet.
8.6 - Serão elaboradas duas listas de classificação final, uma relativa ao acesso à categoria de TATP e outra relativa ao acesso à categoria de ITP.
9 - Critérios de preferência: em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07. No caso de subsistir igualdade, competirá ao júri, nos termos da lei, o estabelecimento de outros critérios de preferência.
10 - Publicidade da classificação final: as listas de classificação final serão notificadas por ofício registado se o número de candidatos admitidos for inferior a 100, ou através de publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série, se aquele número for igual ou superior a 100, de acordo com o previsto no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
11 - Promoção: o acesso às categorias para que é aberto o presente procedimento concursal far-se-á de acordo com as seguintes regras:
11.1 - Na categoria de TATP com ocupação dos postos de trabalho previstos e não ocupados nos mapas de contingentação dos serviços centrais e regionais pelos candidatos aprovados segundo a ordenação obtida na respectiva lista de classificação final.
Terão, igualmente, acesso à categoria de TATP os candidatos aprovados que estejam a ocupar postos de trabalho previstos nos mapas de contingentação dos serviços centrais e regionais, ou providos em cargos de chefe de finanças de nível 1, desde que na lista de classificação final se encontrem posicionados em número de ordem precedente ao do último candidato a ocupar um posto de trabalho de acordo com a regra prevista no parágrafo anterior.
11.2 - Na categoria de ITP com observância dos postos de trabalho que os candidatos aprovados ocupam nos mapas de contingentação dos serviços centrais e regionais, atentas as respectivas dotações globais, ou nos lugares correspondentes ao cargo de chefe de finanças de nível 1.
12 - Constituição do júri:
Presidente: João Ribeiro Elias Durão - Subdirector-geral;
Vogais efectivos: Maria Helena Pegado Martins - Directora de Serviços;
Maria Irene Antunes Abreu - Directora de Serviços.
Vogais suplentes: José António da Costa Alves - Chefe de Divisão;
Maria Regina Campos Coimbra - Chefe de Divisão.
DSGRH, 02 de Junho de 2010. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
ANEXO
(a que se refere o ponto 8.3 do Aviso)
Matérias das provas de conhecimentos
A - Prova escrita de aplicação comum
1 - Princípios e enquadramento constitucional do sistema fiscal português
1.1 - Princípios constitucionais do sistema fiscal
1.2 - Competência legislativa em matéria fiscal
2 - Lei geral tributária
2.1 - Princípios gerais
2.2 - As normas tributárias
3 - Teoria jurídica e económica dos impostos
3.1 - Teoria geral do imposto
3.2 - Fontes de Direito Fiscal
3.3 - Interpretação e integração da lei fiscal
3.4 - Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
3.5 - A relação jurídica fiscal
3.6 - Indicadores de medida de um sistema fiscal
4 - Impostos integrantes do sistema fiscal português (IRS, IRC e derrama, IMI, IMT, IS e IVA) e benefícios fiscais
4.1 - Impostos
4.1.1 - Incidência
4.1.2 - Determinação da matéria tributável
4.1.3 - Taxas
4.1.4 - Liquidação e pagamento
4.1.5 - Obrigações acessórias
4.2 - Benefícios fiscais
5 - Regime geral das infracções tributárias
5.1 - Princípios gerais
5.2 - O processo penal tributário e o de contra-ordenação tributária
5.3 - As infracções tributárias em especial
B - Prova escrita de aplicação específica
B1 - Inspector tributário principal
6 - Contabilidade financeira
6.1 - O sistema de normalização contabilística
6.2 - Estrutura conceptual
6.3 - Código de contas e modelos de demonstrações financeiras
6.4 - Normas contabilísticas e de relato financeiro
6.5 - Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades
7 - Contabilidade analítica
7.1 - Fundamentos da contabilidade analítica
7.2 - Métodos de custeio
7.3 - Sistemas de custeio
7.4 - A contabilidade analítica e a tomada de decisões
8 - Auditoria tributária
8.1 - Princípios gerais de auditoria
8.2 - A prova e os procedimentos de auditoria
8.3 - Auditoria ao Balanço e Demonstração de Resultados
8.4 - O relatório de auditoria
9 - Técnicas de auditoria assistida por computador
9.1 - A auditoria em ambiente informático
9.2 - Procedimentos de auditoria em ambiente informático
9.3 - As ferramentas de apoio à auditoria
10 - Lei geral tributária
10.1 - A relação jurídica tributária
10.2 - O procedimento tributário
11 - Código de procedimento e de processo tributário
11.1 - Disposições gerais
11.2 - O procedimento tributário
11.3 - Os processos de acção cautelar
12 - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária
12.1 - Princípio gerais do procedimento de inspecção tributária
12.2 - Os actos de inspecção tributária
12.3 - A execução do procedimento de inspecção
12.4 - Conclusão e efeitos do procedimento de inspecção
B2 - Técnico de administração tributária principal
13 - Lei geral tributária
13.1 - A relação jurídica tributária
13.2 - O procedimento tributário
13.3 - O processo tributário
14 - Código de procedimento e de processo tributário
14.1 - Disposições gerais
14.2 - O procedimento tributário
14.3 - O processo judicial tributário
14.4 - A execução fiscal
15 - Regime de tesouraria do Estado, contabilidade e prestação de contas
15.1 - Regime de tesouraria do Estado
15.2 - Contabilização e controlo das operações de tesouraria
15.3 - Contas de Gerência
15.4 - Regulamentação da cobrança e dos reembolsos
203374399
