Despacho 14050/2000(2ªserie), de 10 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 10.07.2000, Pág. 11513
- Data: 2000-07-10
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Sumário
Determina que o serviço docente prestado em Timor Leste, no quadro do programa de apoio à reconstrução do sistema educativo daquele território pelos docentes contratados pelo Ministério da Educação, seja equiparado a serviço docente oficial, para efeitos do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro.
Aviso
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