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Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, a competência que pelo Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, me é atribuída relativamente à Comissão para a Integração Europeia.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-08-03 -
Decreto-Lei
306/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia, competindo-lhe, genericamente, preparar e dirigir as negociações com vista à Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Com a finalidade de apoiar a Comissão para a Integração Europeia nas suas funções, nos planos técnico e administrativo, é criado o Secretariado para a Integração Europeia.
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