Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No sumário, onde se lê «da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores» deve ler-se «da Administração Regional Autónoma dos Açores».

No artigo 1.º, onde se lê «da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores» deve ler-se «da Administração Regional Autónoma dos Açores».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.